AREsp 2844979 - DECISAO

AREsp 2844979 - DECISAO

Estando comprovada a identidade subjetiva entre o destinatário indicado na nota fiscal e o destinatário efetivo da mercadoria, bem como a presença de declaração expressa do emitente indicando endereço de entrega diverso, aplicam-se os requisitos do art. 79, § 7º, do Decreto nº 18.955/1997, justificando a anulação do auto de infração; ademais, as alegações de omissão e vício de integração no acórdão recorrido não foram demonstradas com precisão, razão pela qual o recurso especial não foi provido.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Apelada: NUTRIFON COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Entrega De Mercadoria Em Endereço Diverso Do Consignado Na Nota Fiscal, Exceção Prevista No Art. 79, § 7º, Do Decreto Nº 18.955/1997, Identidade Subjetiva Entre Destinatário E Titular Da Empresa, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Anulação De Auto De Infração Entrega De Mercadoria Em Endereço Diverso Do Consignado Na Nota Fiscal Exceção Prevista No Art. 79, § 7º, Do Decreto Nº 18.955/1997 Identidade Subjetiva Entre Destinatário E Titular Da Empresa Súmulas E Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

NUTRIFON COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA EIRELI

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 79, § 7º, do Decreto nº 18.955/1997 para entrega em endereço diverso do consignado na nota fiscal
  2. 2 Validade do auto de infração em razão de suposta inidoneidade da nota fiscal
  3. 3 Alegada omissão/contradição do acórdão quanto ao art. 1.022, I, e art. 489, § 1º, IV, do CPC (vício de integração)

Ratio Decidendi

Estando comprovada a identidade subjetiva entre o destinatário indicado na nota fiscal e o destinatário efetivo da mercadoria, bem como a presença de declaração expressa do emitente indicando endereço de entrega diverso, aplicam-se os requisitos do art. 79, § 7º, do Decreto nº 18.955/1997, justificando a anulação do auto de infração; ademais, as alegações de omissão e vício de integração no acórdão recorrido não foram demonstradas com precisão, razão pela qual o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.