AREsp 2442674 - DECISAO

AREsp 2442674 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela não impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ aplicável por analogia, a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Recorrente/apelante: LATICINIOS BELA VISTA S.A.; Autarquia/recorrida: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração, Multa Administrativa, Poder De Polícia Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Anulação De Auto De Infração Multa Administrativa Poder De Polícia Administrativa Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S.A.

Recorrente/apelante

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Autarquia/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de motivação do auto de infração (alegação)
  2. 2 contrariedade aos arts. 1º e 5º da Lei 9.933/1999 (alegada)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela não impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ aplicável por analogia, a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015