AREsp 2954982 - DECISAO

AREsp 2954982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito de admissibilidade, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante, que o reexame da proporcionalidade da multa demanda revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que a decisão que afastou algumas infrações e determinou o recálculo da multa está contida no pedido principal; assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com determinação de majoração de honorários em 10% quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: MRV Engenharia e Participações S.A.; Recorrido: Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração Administrativo, Recálculo De Multa Administrativa, Prequestionamento E Admissibilidade, Súmula 7/stj E Vedação De Reexame De Provas, Honorários Advocatícios Recursais, Cerceamento De Defesa/prova Técnica
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Anulação De Auto De Infração Administrativo Recálculo De Multa Administrativa Prequestionamento E Admissibilidade Súmula 7/stj E Vedação De Reexame De Provas Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

MRV Engenharia e Participações S.A.

Agravante/recorrente

Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão ou contradição na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se houve julgamento extra petita ao determinar recálculo de multa em ação anulatória
  3. 3 se o vício de motivação do auto de infração (Lei 9.784/1999) impõe nulidade total da autuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito de admissibilidade, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante, que o reexame da proporcionalidade da multa demanda revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que a decisão que afastou algumas infrações e determinou o recálculo da multa está contida no pedido principal; assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com determinação de majoração de honorários em 10% quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios já fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015