AREsp 2152384 - DECISAO

AREsp 2152384 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido e dos embargos de declaração quanto a teses relevantes suscitadas oportunamente pelo recorrente (ilegitimidade para o descumprimento de exigência; renúncia fiscal e extinção da dívida ativa não tributária; ausência de culpabilidade e desproporcionalidade das sanções). Tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e ao requisito de prequestionamento, motivo pelo qual o STJ anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre essas teses.

Parties
Recorrente/agravante: BRUNO PALAZZINI NETO; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Relativo a Ação Anulatória De Ato Administrativo) / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Provido Nessa Extensão (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração Ambiental, Multa Administrativa, Responsabilidade Ambiental, Culpabilidade, Proporcionalidade Da Sanção, Omissão Do Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Prequestionamento
Ambiental Administrativo Processual Civil Anulação De Auto De Infração Ambiental Multa Administrativa Responsabilidade Ambiental Culpabilidade Proporcionalidade Da Sanção +2 more

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Parties

BRUNO PALAZZINI NETO

Recorrente/agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Relativo a Ação Anulatória De Ato Administrativo) / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Provido Nessa Extensão (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a teses relevantes suscitadas pelo recorrente (ilegitimidade, renúncia fiscal e extinção da dívida ativa não tributária, ausência de culpabilidade e desproporcionalidade das sanções)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e requisito de prequestionamento
  3. 3 anulação do acórdão de embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido e dos embargos de declaração quanto a teses relevantes suscitadas oportunamente pelo recorrente (ilegitimidade para o descumprimento de exigência; renúncia fiscal e extinção da dívida ativa não tributária; ausência de culpabilidade e desproporcionalidade das sanções). Tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e ao requisito de prequestionamento, motivo pelo qual o STJ anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre essas teses.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração