REsp 2136360 - DECISAO

REsp 2136360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demandaria o reexame de questões fático-probatórias delimitadas pelo acervo probatório regional, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou adequadamente elementos de fato (ausência de indícios de dolo, necessidade de instrumentos para detecção das adulterações) e aplicou os arts. 6º e 72 da Lei 9.605/1998 ao converter a multa em advertência com base na razoabilidade e proporcionalidade, matéria imprópria para revisão neste recurso

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração Ambiental, Conversão De Multa Em Advertência, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Ambiental Anulação De Auto De Infração Ambiental Conversão De Multa Em Advertência Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de multa em advertência
  2. 2 vinculação do montante da multa à quantidade de espécimes apreendidas (alegação de falta de discricionariedade)
  3. 3 existência de dolo por parte do autuado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demandaria o reexame de questões fático-probatórias delimitadas pelo acervo probatório regional, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou adequadamente elementos de fato (ausência de indícios de dolo, necessidade de instrumentos para detecção das adulterações) e aplicou os arts. 6º e 72 da Lei 9.605/1998 ao converter a multa em advertência com base na razoabilidade e proporcionalidade, matéria imprópria para revisão neste recurso

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.