REsp 2199977 - DECISAO

REsp 2199977 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela regularidade formal do auto de infração e pelo respeito aos princípios do devido processo administrativo; as alegações da recorrente demandariam revolvimento de prova e reexame do mérito administrativo (vedado pela Súmula 7/STJ) e algumas questões apontadas não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis no STJ.

Parties
Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.; Autuado: Vale Fertilizantes S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração Ambiental, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Remessa Necessária, Fixação De Multa Ambiental, Competência De Órgão Municipal
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Anulação De Auto De Infração Ambiental Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Recorrente

Vale Fertilizantes S. A.

Autuado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto às provas de inexistência dos fatos
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de apreciação de provas
  3. 3 incompetência do órgão municipal que lavrou o auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela regularidade formal do auto de infração e pelo respeito aos princípios do devido processo administrativo; as alegações da recorrente demandariam revolvimento de prova e reexame do mérito administrativo (vedado pela Súmula 7/STJ) e algumas questões apontadas não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis no STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se