EAREsp 1449935 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o julgamento anterior do Tribunal de origem assentou-se em prova fática e na interpretação da Resolução CONAMA nº 273/2000, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de ato infralegal; ademais, a tipificação da conduta ocorreu com base em legislação estadual (Decreto Estadual n. 8.468/76 e LE nº 997/76), incidindo o óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual não cabe reforma pela via especial.

Parties
Agravante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A; Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração Ambiental, Contaminação Do Solo E Águas Subterrâneas, Resolução CONAMA Nº 273/2000, Decreto Estadual N. 8.468/76, LE Nº 997/76, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Auto De Infração Ambiental Contaminação Do Solo E Águas Subterrâneas Resolução CONAMA Nº 273/2000 Decreto Estadual N. 8.468/76 LE Nº 997/76 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se a solução da controvérsia demandaria interpretação de ato infralegal (Resolução CONAMA nº 273/2000)
  3. 3 se houve ofensa a direito local impugnável em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o julgamento anterior do Tribunal de origem assentou-se em prova fática e na interpretação da Resolução CONAMA nº 273/2000, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de ato infralegal; ademais, a tipificação da conduta ocorreu com base em legislação estadual (Decreto Estadual n. 8.468/76 e LE nº 997/76), incidindo o óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual não cabe reforma pela via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada pelo Tribunal de origem