AREsp 2152384 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRUNO PALAZZINI NETO contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão às fls. 707/715 proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. A CONFISSÃO DA DÍVIDA PARA EFEITO DE PARCELAMENTO GERA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO IMPOSSIBILITA SUA DISCUSSÃO EM JUÍZO. HIPÓTESE DE NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO, JÁ ESTANDO A CAUSA MADURA NOS TERMOS DO §3º DO ART. 1.013 DO CPC. AUTUAÇÕES REGULARES COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EVIDENTE DESÍDIA DO APELANTE A PROLONGAR O DANO AMBIENTAL E EMBARAÇAR A APURAÇÃO E REGULARIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, EMBORA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração às fls. 725/757, foram rejeitados, conforme acórdão às fls. 759/762. No recurso especial às fls. 765/821, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega, em suma: a) violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC, no que concerne à nulidade da sentença, diante da ausência de enfretamento das omissões na análise em hipótese de negativa de jurisdição, assim como ao princípio da congruência do julgado prevista no art. 492, do CPC; b) violação aos artigos 1.022, II e 489, § 1º, IV do CPC, no que concerne à existência de nulidade no acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, diante da ocorrência de omissão, considerando que o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre as seguintes teses: (i) ilegitimidade do recorrente relativa ao descumprimento de exigências por não ter sido imposta a ele qualquer exigência anterior; (ii) da atipicidade da conduta imputado ao recorrente, que constou do auto de infração relativa ao descumprimento de exigência; (iii) impossibilidade de cobrança de multa administrativa, diante da renúncia fiscal expressa realizada nos termos da Lei Estadual nº 16.498/17 e da Resolução PGE/SP nº 21/17, da qual resulta de hipótese de renúncia prevista no art. 172, III do Código Tributário Nacional, a ensejar a extinção da dívida ativa não tributária; (iv) cerceamento de defesa por vício de intimação e ausência de oportunidade de apresentação de defesa decorrente da intimação inexistente; (v) impossibilidade de aplicação de multa ao recorrente, por ausência de culpabilidade, considerando que a responsabilidade ambiental, em caso de multa, é subjetiva; e (vi) a desproporcionalidade das sanções aplicadas. c) violação aos artigos 70 e 72, §3º, da Lei n. 9.605/1998, no que concerne à necessidade de anulação de autos de infração ambiental, que ensejou a aplicação das penalidades de advertência e multa ao recorrente, considerando a ausência de autoria e atipicidade das condutas a este imputadas (referente à suposta destruição de 0,01 ha de vegetação nativa em estágio inicial, mediante aterro em área objeto de especial preservação, bem como de fazer funcionar serviço suspeito no licenciamento ambiental localizado em área de proteção de manancial e legalmente estabelecida, sem autorização do órgão ambiental competente, incorrendo no disposto no art. 40 da Resolução SMA nº 32/10; bem como por não ter atendido realizado medidas de controle para cessar a degradação ambiental); d) violação aos artigos 172, III, do CTN; 924, IV, do CPC; e 26 da Lei n. 6.830/1980, no que concerne à impossibilidade de cobrança de multa administrativa, diante da renúncia fiscal expressa realizada nos termos da Lei Estadual nº 16.498/17 e da Resolução PGE/SP nº 21/17, a ensejar a extinção da dívida ativa não tributária; e) violação ao artigo 96, IV, do Decreto Federal n. 6.514/2008, no que concerne à necessidade de anulação de autos de infração ambiental, que ensejou a aplicação das penalidades de advertência e multa ao recorrente, diante da ocorrência de cerceamento de defesa, vez que o recorrente não foi regularmente notificado pela autoridade ambiental competente e da ausência de apresentação de defesa; f) violação aos artigos 72, §3º, da Lei n. 9.605/1998 e 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981, no que concerne à impossibilidade de aplicação de multa ao recorrente, por ausência de culpabilidade, considerando que a responsabilidade ambiental, em caso de multa, é subjetiva; g) violação aos artigos 6º, 72 e 74 da Lei n. 9.605/1998, no que concerne à existência de desproporcionalidade na sanção ambiental aplicada ao recorrente. h) violação ao artigo 85, §19 do CPC, no que concerne à necessidade de redução dos honorários sucumbenciais majorados pelo acórdão recorrido, diante da desproporcionalidade. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 831/848, apresentadas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por meio da decisão de fls. 860/862, sob o fundamento da aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Insurge-se a parte agravante às fls. 865/925 contra essa decisão afirmando que, ao contrário do que supõe a origem, o recurso especial reúne condições de processamento. Contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 932/938. Decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento da Súmula n. 182/STJ. Agravo interno interposto pelo recorrente às fls. 951-1.019. Decisão de minha relatoria às fls. 1.028-1.029 que reconsidera a decisão agravada para conhecer do agravo. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1.034-1.040 que, como custos legis, se manifesta pelo conhecimento do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. É o relatório. Decido. A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, mostrando-se presentes os pressupostos de admissibilidade do presente agravo, adentra-se à análise do recurso especial. De início, quanto à alegada violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC, no que concerne à nulidade da sentença, diante da ausência de enfretamento das omissões na análise em hipótese de negativa de jurisdição, assim como ao princípio da congruência do julgado prevista no art. 492, do CPC, não cabe recurso especial para analisar equívoco da sentença, mas apenas do acórdão recorrido. Por sua vez, quanto à alegada violação aos artigos 1.022, II e 489, § 1º, IV do CPC, no que concerne à existência de nulidade no acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, diante da ocorrência de omissão, considerando que o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre teses essenciais para o deslinde do feito, assiste razão em parte ao recorrente. No caso, na origem, trata-se de ação anulatória de autos de infração ambiental, proposta pelo recorrente em face do Estado de São Paulo, referente à aplicação das penalidades de advertência e multa, diante da alegada ausência de autoria e atipicidade das condutas àquele imputadas (referente à suposta destruição de 0,01 ha de vegetação nativa em estágio inicial, mediante aterro em área objeto de especial preservação; bem como de fazer funcionar serviço suspeito no licenciamento ambiental localizado em área de proteção de manancial e legalmente estabelecida, sem autorização do órgão ambiental competente, incorrendo no disposto no art. 40 da Resolução SMA nº 32/10; bem como por não ter atendido realizado medidas de controle para cessar a degradação ambiental). O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela não anulação dos autos de infração ambiental, diante da correta tipicidade das infrações ambientais, processo administrativo regular, existência de nexo causal, conduta culposa por omissão dos envolvidos e pela aplicação de sanções dentro dos parâmetros normativos, consoante transcrição do acórdão recorrido a seguir: Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por Bruno Palazzini Neto em face do Estado de São Paulo. Alegou que foi autuado por deixar de atender as exigências legais ou regulamentares em prazo concedido, devidamente notificado pela autoridade ambiental competente pelos AIA/Pamb nº 266.347/11, 266.348/11, 266.399/12, 266.398/12 visando caracterização, correção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental". (AIA323.893-16). No entanto os autos de infração 266.347/11, 266.348/11,266.399/12, 266.398/12 teriam sido lavrados em face de Edson Bezerra Prado. Alegou, ademais, que não recebeu a notificação e que ela foi recebida por terceiro desconhecido e por isso não compareceu ao atendimento ambiental. .. Verifico que eventual confissão da dívida teve por fim o parcelamento do débito, o qual serve como causa de suspensão do crédito e oferece resguardos ao devedor. Isto, contudo, não torna a cobrança e sua causa insuscetíveis de discussão no âmbito jurisdicional. Não há constituição de um título executivo judicial acobertado pela coisa julgada. .. Assim o fazendo, noto que a Informação Técnica nº 91.2019 aponta dois AIAs 266.347/2011 e 266.348/2011, em desfavor de Edson Bezerra, referente ao imóvel sub judice. O primeiro AIA é decorrência da ofensa à Resolução SMA 32.2010, movimentação de mais de 300m 3 de terra em manancial, a qual foi sancionada com multa simples de R$ 9.800,00 e embargos da área. O segundo por afronta ao art. 49 da Resolução SMA 32.2010, dada a danificação de 0,001ha de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração em área de preservação, sendo penalizado com advertência e embargo. .. Sobrevieram duas novas autuações em 01.2012, AIAs 266.398/2012 e 266.399/2012. A primeira por violação à determinação do embargo imposto pelo AIA 266.347/2011, aplicando-se o art. 75 da Resolução SMA 32/2010 e a sanção aplicada foi de multa simples no valor de R$ 10.000,00. A segunda pela reincidência por de movimentação de terra em mananciais sem autorização do órgão ambiental competente, com volume de 400m , penalizada com multa simples de R$ 12.800,00 e embargo da nova área utilizada para aterro. Ambas as autuações tramitaram com inércia doautuado, sendo inscritas na Dívida Ativa em 16.01.2015 (fls. 15 da primeira autuação e 16 da segunda). .. A fls. 18 do AIA 266.399/2012, Edson protocolou documento em 19.08.2015 asseverando a dificuldade contato com Bruno Palazzini. Neste cenário, destaca-se que Bruno Palazzini não retornou para firmar o Termo e não licenciou a atividade. .. Nota-se haver correta tipicidade das infrações, processo administrativo regular, transparente e devidamente comunicado, estabelecimento de nexo causal, o mínimo de conduta culposa por omissão evidente dos envolvidos e aplicação de sanções nos parâmetros normativos. Em contraponto, pelo apelante, houve manifesta desídia com seu dever de regularização da área, além de conduta procrastinatória a embaraçar o processo administrativo, agravando o passivo ambiental e sua devida apuração em benefício da coletividade. É caso, assim, de manter a sentença de improcedência, embora que por fundamento diverso. (fls. 708/715) Ressalte-se que a parte recorrente na apelação às fls. 626/676, e, após, nos embargos de declaração opostos às fls. 725/757, foi expressa ao suscitar as seguintes teses: (i) ilegitimidade do recorrente relativa ao descumprimento de exigências por não ter sido imposta a ele qualquer exigência anterior; (ii) da atipicidade da conduta imputado ao recorrente, que constou do auto de infração relativa ao descumprimento de exigência; (iii) impossibilidade de cobrança de multa administrativa, diante da renúncia fiscal expressa realizada nos termos da Lei Estadual nº 16.498/17 e da Resolução PGE/SP nº 21/17, da qual resulta de hipótese de renúncia prevista no art. 172, III do Código Tributário Nacional, a ensejar a extinção da dívida ativa não tributária; (iv) cerceamento de defesa por vício de intimação e ausência de oportunidade de apresentação de defesa decorrente da intimação inexistente; (v) impossibilidade de aplicação de multa ao recorrente, por ausência de culpabilidade, considerando que a responsabilidade ambiental, em caso de multa, é subjetiva; e (vi) a desproporcionalidade das sanções aplicadas. Ocorre que, não obstante a relevância das questões mencionadas, suscitadas em momento oportuno, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os itens (i), (iii), (v) e (vi), mesmo após a oposição de embargos de declaração, como se verifica do acórdão proferido em sede de embargos de declaração às fls. 725/757, restando, portanto, omisso o acórdão recorrido sobre questões de ordem fática relevantes ao julgamento da controvérsia. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERESSE PROCESSUAL DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no Recurso Especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Intimação em processo administrativo demarcatório realizada nos termos da legislação anterior (Decreto-lei n. 9.760/46, Decreto-lei n. 2.398/87 e Lei n. 9.636/98), cabível a apreciação dos efeitos da ADI n. 4.262/PE ao caso concreto. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1676785/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO APENAS DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO GENÉRICO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CORTE DE ORIGEM. 1. Na origem, trata-se de julgamento conjunto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra a ora recorrida e de Ação Anulatória proposta por esta contra a referida autarquia federal. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública e totalmente improcedente a Ação Anulatória. 2. O acórdão recorrido deu provimento à Apelação da parte ora recorrida, para acolher a alegação de cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem "(..) para que seja produzida a prova testemunhal conforme postulado pela autora deste processo na Ação Civil Pública que está sendo julgada em conjunto". 3. A recorrente opôs Embargos de Declaração aduzindo que a parte recorrida não requereu a produção de prova testemunhal nos autos da Ação Anulatória. Os Aclaratórios foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento. 4. No Recurso Especial se aduz violação apenas ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Alega que, "embora a ACP proposta pela Autarquia e a ação anulatória ajuizada pela autuada tenham sido julgadas de forma conjunta, a instrução dos processos transcorreu de maneira independente. Veja-se que, somente após as alegações finais, o juízo converteu o feito em diligência determinando a reunião dos processos (Evento 90) - portanto, após o encerramento da instrução." 5. O Acórdão recorrido, genérico em sua fundamentação, não analisou quaisquer dos argumentos dos Embargos de Declaração da Autarquia que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo TRF, revelando a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Recurso Especial provido, reconhecendo a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se acerca da preclusão para produção de provas nos autos da Ação Anulatória. (REsp 1673347/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/05/2020). Assim, merece ser provido o recurso especial, a fim de anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa manifestação acerca das seguintes teses: 1- ilegitimidade do recorrente relativa ao descumprimento de exigências por não ter sido imposta a ele qualquer exigência anterior; 2 - impossibilidade de cobrança de multa administrativa, diante da renúncia fiscal expressa realizada nos termos da Lei Estadual nº 16.498/17 e da Resolução PGE/SP nº 21/17, da qual resulta de hipótese de renúncia prevista no art. 172, III do Código Tributário Nacional, a ensejar a extinção da dívida ativa não tributária; 3 - impossibilidade de aplicação de multa ao recorrente, por ausência de culpabilidade, considerando que a responsabilidade ambiental, em caso de multa, é subjetiva; e 4 - desproporcionalidade das sanções aplicadas. Quanto às demais controvérsias recursais, resta prejudicada a análise. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo as omissões apontadas, com expressa manifestação acerca das teses indicadas, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.. RESPONSABILIDADE. CULPABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 489, §1º, IV e 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE AS CONTROVÉRSIAS RELEVANTES PARA O DESLINDE DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.