AREsp 1415045 - DECISAO

AREsp 1415045 - DECISAO

O agravo foi negado porque os agravantes formularam alegações genéricas de omissão sem indicar pontos específicos do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque afastar o entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade do vendedor até a comunicação e a presunção de validade das notificações expedidas ao endereço cadastrado.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Anulação De Auto De Infração De Trânsito, Transferência De Veículo, Notificação De Autuação E De Penalidade, Responsabilidade Solidária Do Vendedor, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Direito Processual Civil Trânsito Anulação De Auto De Infração De Trânsito Transferência De Veículo Notificação De Autuação E De Penalidade Responsabilidade Solidária Do Vendedor Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade do vendedor até a comunicação da venda ao DETRAN (art. 134 CTB)
  3. 3 presunção de recebimento das notificações expedidas ao endereço cadastrado (art. 123, §2º CTB)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os agravantes formularam alegações genéricas de omissão sem indicar pontos específicos do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque afastar o entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade do vendedor até a comunicação e a presunção de validade das notificações expedidas ao endereço cadastrado.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.