REsp 1859837 - DECISAO
Por não ser competente o Tribunal Superior para apreciar a pretensão de autocomposição da parte autora, o pedido de intimação para manifestação sobre proposta de acordo foi indeferido.
- Parties
- Peticionante/autor: INPLAC Indústria de Plásticos S/A; Autarquia (autuante): Ibama
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Ação Anulatória De Autos De Infração Administrativa, Termos De Embargo, Interdição E Apreensão / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Intimação Para Proposta De Acordo; Agravos Internos Pendentes
- Outcome
- Indefiro o pedido.
- Legal Topics
- Anulação De Autos De Infração, Embargo, Interdição E Apreensão, Autocomposição, Agravos Internos, Recursos Especiais Não Conhecidos
Case Brief
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Parties
INPLAC Indústria de Plásticos S/A
Peticionante/autor
Ibama
Autarquia (autuante)
Procedural Posture
Ação Anulatória De Autos De Infração Administrativa, Termos De Embargo, Interdição E Apreensão / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Intimação Para Proposta De Acordo; Agravos Internos Pendentes
Legal Issues
- 1 pedido de intimação da parte ex adversa para manifestação sobre proposta de acordo
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pretensão de autocomposição
- 3 existência de recursos especiais não conhecidos e agravos internos pendentes
Ratio Decidendi
Por não ser competente o Tribunal Superior para apreciar a pretensão de autocomposição da parte autora, o pedido de intimação para manifestação sobre proposta de acordo foi indeferido.
Court Disposition
Indefiro o pedido.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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