AREsp 2440557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou fatos e provas ao apreciar a razoabilidade e proporcionalidade das multas (obstando o reexame pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento específico do art. 2º da Lei 9.784/1999 e a matéria implicou interpretação de legislação local,...

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Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.; Recorrido: PROCON estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Autos De Infração / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anulação De Autos De Infração, Multa Administrativa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento, Direito Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Anulação De Autos De Infração Multa Administrativa Razoabilidade E Proporcionalidade Prequestionamento Direito Local Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

PROCON estadual

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Autos De Infração / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 razoabilidade e proporcionalidade das multas aplicadas
  2. 2 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou fatos e provas ao apreciar a razoabilidade e proporcionalidade das multas (obstando o reexame pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento específico do art. 2º da Lei 9.784/1999 e a matéria implicou interpretação de legislação local, configurando óbice ao recurso especial segundo a Súmula 280/STF.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida