AREsp 2432443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem prequestionamento do art. 8º do CPC, e assentou-se que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, concluindo pela regular motivação das decisões administrativas. Como o reexame de fatos e provas é vedado na...

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Parties
Agravante/recorrente: AMAZONAS ENERGIA S.A; Parte Adversa/órgão Autuador: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Autos De Infração, Motivação De Atos Administrativos, Proporcionalidade De Sanções Administrativas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Anulação De Autos De Infração Motivação De Atos Administrativos Proporcionalidade De Sanções Administrativas Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

PROCON

Parte Adversa/órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 8º do CPC
  3. 3 alegada falta de fundamentação e desproporcionalidade no arbitramento das multas administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem prequestionamento do art. 8º do CPC, e assentou-se que o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, concluindo pela regular motivação das decisões administrativas. Como o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC