AREsp 1744121 - DECISAO

AREsp 1744121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento em normas e fatos locais (leis estaduais e prova dos autos), de modo que eventual ofensa a dispositivos federais seria indireta ou reflexa e seu exame importaria em confronto entre normas estaduais e federais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Autor/agravante: Zunzal Comércio de Alimentos Ltda; Réu/agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Autos De Infração / Agravo Regimental Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Autos De Infração, Competência Material E Formal Do PROCON, Registro Eletrônico De Documentos Fiscais (nota Fiscal Paulista), Multas Administrativas, Proporcionalidade/razoabilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj E Súmula 280/stf)
Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Administrativo Anulação De Autos De Infração Competência Material E Formal Do PROCON Registro Eletrônico De Documentos Fiscais (nota Fiscal Paulista) Multas Administrativas Proporcionalidade/razoabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

Zunzal Comércio de Alimentos Ltda

Autor/agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação Anulatória De Autos De Infração / Agravo Regimental Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência material do PROCON para autuar por falta/atraso no registro eletrônico de documentos fiscais
  2. 2 competência formal do PROCON prevista (ou não) na Lei Estadual nº 12.685/07
  3. 3 alegada violação dos arts. 57 e 82 do CDC e dos arts. 113 e 142 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento em normas e fatos locais (leis estaduais e prova dos autos), de modo que eventual ofensa a dispositivos federais seria indireta ou reflexa e seu exame importaria em confronto entre normas estaduais e federais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Zunzal Comércio de Alimentos Ltda.
  • Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atribuído à causa.