REsp 2224074 - DECISAO

REsp 2224074 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que os fundamentos decisórios (Portaria SEFAZ nº 740/2014 e processo administrativo nº 2013/6040/503237) já integravam os autos desde o início, a publicação no Diário Oficial foi suficiente para dar publicidade ao ato administrativo, a recorrente...

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Parties
Recorrente: Industria Nacional de Asfaltos S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Autos De Infração, Termos De Acordo De Regime Especial (tares), Revogação Administrativa, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil Anulação De Autos De Infração Termos De Acordo De Regime Especial (tares) Revogação Administrativa Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova

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Parties

Industria Nacional de Asfaltos S.A. - em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (decisão surpresa)
  2. 2 regularidade da revogação dos TAREs e validade dos autos de infração
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de notificação válida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que os fundamentos decisórios (Portaria SEFAZ nº 740/2014 e processo administrativo nº 2013/6040/503237) já integravam os autos desde o início, a publicação no Diário Oficial foi suficiente para dar publicidade ao ato administrativo, a recorrente não comprovou prejuízo concreto decorrente de eventual cerceamento de defesa, e seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória para acolher as teses recursais, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.