AREsp 2674448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da questão relativa à repetição do indébito dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (notadamente da prova do pagamento das multas), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela nulidade das multas por não indicação de condutor ante a ausência de comprovação da dupla notificação pela Municipalidade, e considerou insuficiente o extrato de multas para provar pagamento, motivo pelo qual a pretensão de repetição do indébito não foi acolhida.

Parties
Agravante: GLOBAL MOVING SOLUTIONS LTDA.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Autos Infracionais, Multa Por Não Indicação De Condutor (multa Nic), Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Dupla Notificação, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito De Trânsito Anulação De Autos Infracionais Multa Por Não Indicação De Condutor (multa Nic) Repetição De Indébito Ônus Da Prova Dupla Notificação +1 more

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Parties

GLOBAL MOVING SOLUTIONS LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da repetição do indébito decorrente da nulidade das multas por não indicação de condutor (Multa NIC)
  2. 2 Incumbência do ônus da prova quanto à realização da dupla notificação prevista no CTB
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da questão relativa à repetição do indébito dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (notadamente da prova do pagamento das multas), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela nulidade das multas por não indicação de condutor ante a ausência de comprovação da dupla notificação pela Municipalidade, e considerou insuficiente o extrato de multas para provar pagamento, motivo pelo qual a pretensão de repetição do indébito não foi acolhida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.