REsp 2191375 - DECISAO

REsp 2191375 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a suposta confissão constante do requerimento de seguro-defeso não se mostrou suficiente para comprovar a materialidade da infração ambiental, por ter sido prestada no contexto de pleito administrativo sem outros elementos de prova nem fiscalização in loco; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelante: UNIÃO FEDERAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Anulação De Autuação, Seguro Defeso, Princípio Da Confiança Legítima, Confissão Indivisível, Materialidade Da Infração Administrativa, Súmula 7/stj
Previdenciário Administrativo Processual Civil Anulação De Autuação Seguro Defeso Princípio Da Confiança Legítima Confissão Indivisível Materialidade Da Infração Administrativa +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelante

UNIÃO FEDERAL

Apelante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 indivisibilidade da confissão e sua aplicabilidade em processo administrativo sancionador
  2. 2 suficiência de declaração prestada em pedido de benefício para configurar materialidade de infração ambiental
  3. 3 proteção da confiança legítima diante de erro administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a suposta confissão constante do requerimento de seguro-defeso não se mostrou suficiente para comprovar a materialidade da infração ambiental, por ter sido prestada no contexto de pleito administrativo sem outros elementos de prova nem fiscalização in loco; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.