REsp 2191375 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 360-361): PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. IBAMA. INSS. UNIÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DESCABIDA. CONDUTA DA APELADA DECORRENTE DE ATO PRÉVIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações Cíveis interpostas pela União Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para anular o ato administrativo que determinou a restituição e compensação das parcelas de seguro-desemprego e condenar os réus a pagar à autora os valores indevidamente compensados. 2. A despeito da inclusão do caranguejo do espécime guaiamum na lista de Espécies Ameaçadas de Extinção no Espírito Santo em 2005, bem como da proibição da pesca do espécime, fato é que o Ministério do Trabalho e Emprego concedeu o benefício do seguro defeso, na modalidade caranguejo guaiamum, em favor da parte autora nos anos de 2010 a 2012, razão pela qual, forçoso concluir que a concessão do benefício se deu em razão de erro praticado pela Administração, o qual não pode ser imputado à apelada, que percebeu de boa-fé os valores pagos a título de seguro defeso, que possuem natureza alimentar. 3. Embora o art. 3º da LINDB estabeleça que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", não é razoável que a Administração Pública exija do particular de boa-fé uma conduta que ela própria, em algum momento, validou. É evidente que, no caso dos autos, a Administração Pública, ao conceder o seguro-desemprego pelo período de defeso do caranguejo guaiamum ao apelado nos anos de 2010, 2011 e 2012, quando deveria ter indeferido o pedido devido à inclusão do animal na lista de espécies em extinção, induziu-o a acreditar que sua conduta era legítima. 4. A conduta administrativa deve ser orientada pelo princípio da confiança legítima, cujos pressupostos não se confundem com o erro de direito. Esse princípio se baseia em fatos individuais que afetam a emissão de vontade, pressupostos de que se procede conforme certo preceito legal, além de exigir a escusabilidade. Consequentemente, o erro inicial resultou da análise equivocada da própria Administração Pública, não havendo qualquer elemento nos autos que indique má-fé da parte autora em relação à pesca indevida do animal. Pelo contrário, a boa-fé é evidenciada pela conduta da Administração, que gerou no administrado a confiança de que agia de maneira lícita. A conduta posterior, determinando a compensação dos valores recebidos com o novo benefício solicitado, fere o princípio da proteção à confiança. 5. Conclui-se, portanto, que a conduta administrativa adotada em 2013, em relação aos requerimentos de seguro-desemprego formulados pelos pescadores artesanais do caranguejo guaiamum, violou o princípio da confiança legítima, cujo pressuposto basilar impede que o administrado seja sancionado pelo Estado em sua esfera jurídica por manifesta ignorância da lei. 6. No tocante à exigência administrativa de devolução dos valores anteriormente recebidos a título de seguro defeso do caranguejo guaiamum, deve ser mantido o entendimento da sentença recorrida, que anulou o ato administrativo que determinou a restituição ou desconto dos valores recebidos de boa-fé. Ficou demonstrado que tais valores foram percebidos pela beneficiária em decorrência de um equívoco na atuação da própria Administração, sem qualquer influência ou interferência sua, e sem que tenha sido evidenciada qualquer atitude ilegal ou fraudulenta no requerimento administrativo. 7. Apelações conhecidas e não providas. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 408-411). Nas razões recursais, o recorrente alega violação aos arts. 389, 395, 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional e que as afirmações prestadas pela recorrida com o objetivo de obter seguro defeso são suficientes para sustentar o auto de infração ambiental. Argumenta (e-STJ, fl. 423): A questão de direito se prende na indivisibilidade da confissão. Não existe a hipótese de confessar a prática da pesca artesanal apenas para o recebimento do seguro defeso, eis que a confissão é indivisível, não podendo ser usada apenas na parte que lhe beneficia, conforme determina o artigo 395 do CPC: Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. Logo, se o autor confessou a prática da pesca artesanal para a obtenção do seguro defeso, tal confissão não é divisível, devendo possuir os mesmos efeitos em relação à prática da infração administrativa ambiental. Contrarrazões às fls. 441-452 (e-STJ). O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, vindos os autos a esta Corte Superior (e-STJ, fl. 458). Brevemente relatado, decido. No tocante à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo de 2015, sem razão o recorrente, uma vez que as questões deduzidas no processo foram resolvidas satisfatoriamente, não se identificando vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Confira-se elucidativo trecho do acórdão proferido em embargos de declaração que assim esclareceu (e-STJ, fl. 409; sem grifos no original): Em seu recurso, o IBAMA alega, em síntese, que o acórdão foi omisso ao não considerar a confissão da parte autora, a qual, ao requerer o seguro defeso, teria declarado expressamente a prática habitual da pesca de caranguejo guaiamum, mesmo com a proibição estabelecida por decreto estadual. Sustenta que, nos termos do artigo 395 do CPC, a confissão é indivisível e não pode ser utilizada apenas em benefício da autora, devendo produzir efeitos também em relação à infração administrativa. O IBAMA aduz que o acórdão foi omisso ao não reconhecer a confissão da autora acerca da prática da infração ambiental ao declarar que exercia a pesca da espécie guaiamum. Entretanto, a referida questão foi enfrentada no acórdão embargado, que concluiu pela inexistência de materialidade da infração administrativa, ressaltando que a declaração da autora no processo administrativo destinado à obtenção do seguro-defeso não configura prova suficiente para a imposição de penalidade administrativa. Conforme se depreende do voto embargado, "não houve confissão da prática da infração ambiental por parte da autora ao requerer o seguro-desemprego, pois tal declaração destinava-se exclusivamente à obtenção do benefício, sem amparo em qualquer outro elemento de prova da materialidade" (trecho do voto embargado). Ou seja, a declaração foi feita no contexto de pleito administrativo e não de um processo sancionador, não havendo, portanto, prova incontestável de que a autora tenha efetivamente realizado a pesca de espécie proibida. O IBAMA sustenta que a confissão é indivisível, conforme disposto no artigo 395 do Código de Processo Civil. Alega que confissão da prática da pesca para fins de seguro-defeso deveria ser aproveitada integralmente, inclusive no âmbito administrativo sancionador. Contudo, conforme consignado no acórdão, a suposta confissão não encontra respaldo para os fins pretendidos pelo IBAMA, uma vez que a declaração da autora não se refere diretamente à prática de pesca em período ou local proibido. O acórdão esclarece que "não há prova material alguma de que a autora tenha pescado guaiamuns à época da autuação. O Ibama não realizou ação fiscalizatória in loco para apurar a prática da infração, pois a multa foi imposta com base exclusivamente no requerimento feito ao MTE" (trecho do voto embargado). Importante destacar que o acórdão embargado enfrentou a questão da necessidade de comprovação da materialidade da infração para a imposição de penalidade administrativa, porquanto no âmbito do direito administrativo sancionador, exige-se a demonstração clara da ocorrência do ato infracional, o que não foi realizado pelo IBAMA. O Tribunal destacou: "Em conclusão, nota-se que a cominação de multa pela prática de infração ambiental encontra-se desprovida de elemento probatório consistente quanto à sua ocorrência, tal como se exige no direito administrativo sancionador." Assim, estando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação aos referidos dispositivos da legislação processual. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SUPOSTO EXERCÍCIO DE CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO EM HOTEL DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO CARGO DE CHEFIA NA UNIDADE, À ÉPOCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 339/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A pretensão autoral ainda encontra obstáculo na Súmula 339/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.161.539/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que a alegada confissão não encontra respaldo para os fins pretendidos pela autarquia, uma vez que a declaração da autora não se refere diretamente à prática de pesca em período ou local proibido. Veja-se (e-STJ, fl. 409; sem destaques no original): Conforme se depreende do voto embargado, "não houve confissão da prática da infração ambiental por parte da autora ao requerer o seguro-desemprego, pois tal declaração destinava-se exclusivamente à obtenção do benefício, sem amparo em qualquer outro elemento de prova da materialidade" (trecho do voto embargado). Ou seja, a declaração foi feita no contexto de pleito administrativo e não de um processo sancionador, não havendo, portanto, prova incontestável de que a autora tenha efetivamente realizado a pesca de espécie proibida. O IBAMA sustenta que a confissão é indivisível, conforme disposto no artigo 395 do Código de Processo Civil. Alega que confissão da prática da pesca para fins de seguro-defeso deveria ser aproveitada integralmente, inclusive no âmbito administrativo sancionador. Contudo, conforme consignado no acórdão, a suposta confissão não encontra respaldo para os fins pretendidos pelo IBAMA, uma vez que a declaração da autora não se refere diretamente à prática de pesca em período ou local proibido. O acórdão esclarece que "não há prova material alguma de que a autora tenha pescado guaiamuns à época da autuação. O Ibama não realizou ação fiscalizatória in loco para apurar a prática da infração, pois a multa foi imposta com base exclusivamente no requerimento feito ao MTE" (trecho do voto embargado). Importante destacar que o acórdão embargado enfrentou a questão da necessidade de comprovação da materialidade da infração para a imposição de penalidade administrativa, porquanto no âmbito do direito administrativo sancionador, exige-se a demonstração clara da ocorrência do ato infracional, o que não foi realizado pelo IBAMA. O Tribunal destacou: "Em conclusão, nota-se que a cominação de multa pela prática de infração ambiental encontra-se desprovida de elemento probatório consistente quanto à sua ocorrência, tal como se exige no direito administrativo sancionador." Desse modo, elidir a conclusão do julgado com o fim de acolher a pretensão do recorrente - no sentido de que haveria a confissão da prática de conduta ilícita ao se pleitear o seguro-desemprego - demandaria a análise do conteúdo fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo legal; e o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A CONFISSÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.