AREsp 1831021 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas não foram decididas pelo acórdão recorrido e não houve prequestionamento, o que impede o exame na via especial (aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a alegação de coação não foi demonstrada, tornando insuficientes a resolução do contrato de trabalho ou o temor reverencial para invalidar o aval; determinou‑se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTA PONTES PINTO SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Anulação De Aval, Coação Como Vício Do Negócio Jurídico, Relação De Consumo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

ROBERTA PONTES PINTO SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração da coação para invalidar aval
  3. 3 incidência analógica das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas não foram decididas pelo acórdão recorrido e não houve prequestionamento, o que impede o exame na via especial (aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a alegação de coação não foi demonstrada, tornando insuficientes a resolução do contrato de trabalho ou o temor reverencial para invalidar o aval; determinou‑se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração de honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...