REsp 2114352 - ACORDAO

REsp 2114352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo proferiu decisão suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, não se comprovou omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015, questões não apreciadas pelo tribunal a quo ficam obstadas pela Súmula 211/STJ, e a modificação do julgado dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe; Agravado: Candidato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Anulação De Avaliação Biopsicossocial, Omissão E Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Anulação De Avaliação Biopsicossocial Omissão E Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe

Agravante

Candidato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão do tribunal a quo e cabimento de agravo interno
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo proferiu decisão suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, não se comprovou omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015, questões não apreciadas pelo tribunal a quo ficam obstadas pela Súmula 211/STJ, e a modificação do julgado dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da União (conforme dispositivo transcrito).
  • Conheço em parte do recurso especial do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe e, nessa extensão, nego-lhe provimento.