AREsp 2297534 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o enfrentamento das teses da recorrente exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; houve falta de prequestionamento específico quanto ao art. 460 do CPC/73 (aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ); e a insurgência sobre honorários careceu de adequada indicação de dispositivo de lei federal, impondo o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Autora/recorrente: ROBCO HOLDINGS INC.; Ré/recorrida: L O FLEISCHWAREN Gmbh & Co.; Ré/recorrida: BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anulação De Balanço, Apuração De Haveres, Dissolução Parcial Da Sociedade, Abuso Do Poder De Controle, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Empresarial/societário Processo Civil Anulação De Balanço Apuração De Haveres Dissolução Parcial Da Sociedade Abuso Do Poder De Controle Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROBCO HOLDINGS INC.

Autora/recorrente

L O FLEISCHWAREN Gmbh & Co.

Ré/recorrida

BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de abuso de direito e conflito de interesses (art. 460 CPC/1973 - art. 492 CPC/2015)
  2. 2 definição da data para apuração de haveres (pleito por 1998 vs balanço de 2002)
  3. 3 alegação de abuso do poder de controle (art. 18 do Decreto n. 3.708/2019 c/c art. 115 da Lei n. 6.404/1976)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o enfrentamento das teses da recorrente exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; houve falta de prequestionamento específico quanto ao art. 460 do CPC/73 (aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ); e a insurgência sobre honorários careceu de adequada indicação de dispositivo de lei federal, impondo o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.