AREsp 2883531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; os dispositivos apontados não demonstraram violação apta a infirmar o aresto; e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Granja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anulação De Certame, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º, VI, Cpc), Obstáculo À Rediscussão De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj), Enunciado N. 284/stf
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Anulação De Certame Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Judicial (art. 489 §1º, Vi, Cpc) Obstáculo À Rediscussão De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj) Enunciado N. 284/stf

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Parties

Município de Granja

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 489 §1º, VI, CPC)
  2. 2 ofensa aos arts. 926 e 927, IV, do CPC
  3. 3 incidência do Enunciado n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; os dispositivos apontados não demonstraram violação apta a infirmar o aresto; e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.