REsp 1774662 - ACORDAO

REsp 1774662 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (i) as alegadas omissões não configuraram negativa de prestação jurisdicional; (ii) muitas pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 07/STJ; (iii) houve ausência de prequestionamento de normas federais suscitadas, obstando o conhecimento pela via do art.105, III, da CF (Súmula 211/STJ); (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente nem houve indicação do preceito legal interpretado divergentemente (Súmula 284/STF); e (v) o acórdão de origem considerou que a homologação do concurso era indevida diante das irregularidades e que, portanto, a anulação...

Parties
Recorrente: ADRIANA ALVES RODRIGUES E OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Anulação De Certame, Autotutela Administrativa, Contraditório Prévio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Proporcionalidade, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 07/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anulação De Certame Autotutela Administrativa Contraditório Prévio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +6 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA ALVES RODRIGUES E OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 07/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (i) as alegadas omissões não configuraram negativa de prestação jurisdicional; (ii) muitas pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 07/STJ; (iii) houve ausência de prequestionamento de normas federais suscitadas, obstando o conhecimento pela via do art.105, III, da CF (Súmula 211/STJ); (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente nem houve indicação do preceito legal interpretado divergentemente (Súmula 284/STF); e (v) o acórdão de origem considerou que a homologação do concurso era indevida diante das irregularidades e que, portanto, a anulação...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários recursais no total de R$ 300,00 (trezentos reais).