EAREsp 2588082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as teses ora invocadas foram suscitadas apenas em embargos de declaração no tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: IVAN HERMANO FILHO; Agravante: IVAN HERMANO; Agravante: ROBERTA ALVES DE LELLES HERMANO; Autor: VISE BRASIL LTDA; Autor: ALTUM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA; Autor: SERDAN BRASIL HOLDING LTDA; Autor: TOTAL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Cláusula Compromissória, Vício De Consentimento, Suspeição E Impedimento De Árbitros, Inovação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Kompetenz Kompetenz, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Arbitragem Direito Civil Anulação De Cláusula Compromissória Vício De Consentimento Suspeição E Impedimento De Árbitros Inovação Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

IVAN HERMANO FILHO

Agravante

IVAN HERMANO

Agravante

ROBERTA ALVES DE LELLES HERMANO

Agravante

VISE BRASIL LTDA

Autor

ALTUM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Autor

SERDAN BRASIL HOLDING LTDA

Autor

TOTAL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  3. 3 inovação recursal por arguição tardia em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as teses ora invocadas foram suscitadas apenas em embargos de declaração no tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/15).