EAREsp 2588082 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por IVAN HERMANO FILHO, IVAN HERMANO e ROBERTA ALVES DE LELLES HERMANO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/03/2024. Concluso ao gabinete em: 03/04/2024. Ação: anulatória de cláusula contratual de arbitragem movida por VISE BRASIL LTDA, ALTUM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, SERDAN BRASIL HOLDING LTDA e TOTAL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA contra os agravantes.. Sentença: extinguiu a ação, sem resolução do mérito. Acórdão: deu provimento à apelação dos agravados, nos termos da ementa: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATCRIA DE CLÁUSULA COMPROMISSORIA ARBITRAL. PARCIALIDADE DOS ÁRBITROS COMPONENTES DA CORTE ARBITRAL. VICIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ANULAÇÃO. PROVIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A anulabilidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a incapacidade do agente ou quando presente vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 171, do CC). 2. Nos termos do art. 14 da Lei de Arbitragem, estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juizes, aplicando -se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil. 3. Na hipótese, as empresas apelantes verberam a cláusula compromissória pactuada não ter validade, porque à época da contratação, desconheciam o envolvimento pessoal, familiar e profissional de, ao menos, um dos recorridos, com vários membros da 2" Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia. Os apelados, por outro lado, não refutam o parentesco informado, mas alegam que o fato não configura suspeição nem macula o julgamento da 2" CCA/GO. Logo, ao ocultarem esse importante fato, os réus apelados se esquivaram da boa-fé objetiva (art. 422, Código Civil), já que, se os autores conhecessem a situação à época da contratação, por certo não teriam escolhido referida corte arbitrai. 4. Configura erro substancial a pactuação de cláusula compromissória arbitrai em desconhecimento ao fato de uma das partes manter relações de parentesco e influência nos árbitros componentes de corte arbitrai. Assentada a ocorrência de vício de consentimento na pactuação da referida cláusula, sua anulação é medida impositiva. 5. Recurso conhecido e provido, com inversão dos ônus sucumbenciais". (e-STJ fl. 1256/1257) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o acórdão recorrido incorreu em i) omissão referente à análise da admissibilidade recursal, questão de ordem pública; ii) omissão quanto à violação do Princípio da Dialeticidade Recursal perpetrada pelos agravados em sua apelação; iii) omissão quanto à ocorrência de inovação recursal, uma vez que as razões formuladas na apelação dos agravados distanciam-se da causa de pedir, que se circunscreve tão-somente a suposto vício de consentimento; iv) omissão e contradição concernente à confusão entre os institutos do vício e da suspeição, aduzindo que, caso haja impedimento ou suspeição do árbitro (não da câmara), não deve macular o direito material em si; v) omissão e contradição quanto a não aplicação da lei de arbitragem; vi) omissão quanto ao Princípio Kompetenz-kompetenz. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de negativa de prestação jurisdicional Quanto à preliminar de alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a parte alega i) omissão referente à análise da admissibilidade recursal, questão de ordem pública; ii) omissão quanto à violação do Princípio da Dialeticidade Recursal perpetrada pelos agravados em sua apelação; iii) omissão quanto à ocorrência de inovação recursal, uma vez que as razões formuladas na apelação dos agravados distanciam-se da causa de pedir, que se circunscreve tão-somente a suposto vício de consentimento; iv) omissão e contradição concernente à confusão entre os institutos do vício e da suspeição, aduzindo que, caso haja impedimento ou suspeição do árbitro (não da câmara), não deve macular o direito material em si; v) omissão e contradição quanto a não aplicação da lei de arbitragem; vi) omissão quanto ao Princípio Kompetenz-kompetenz. Ocorre que a parte suscitou a tese, no Tribunal de origem, de forma originária, nos embargos de declaração. Nada disse sobre os alegados temas em contrarrazões de apelação de e-STJ fls. 1435/1467. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. As questões efetivamente levadas à discussão ao Tribunal de origem foram analisadas e decididas de forma fundamentada e sem omissões, revelando-se desnecessário ao julgador rebater cada um dos argumentos declinados pela parte, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. 2. Na hipótese, os embargos de declaração foram utilizados como pretensão tardia de provocar a discussão da matéria inserta nos artigos 4º, 6º e 13 do Decreto 41.371/96 e não arguida oportunamente - nas contrarrazões de apelação -, caracterizando inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa. 2.1. Não é possível adentrar no mérito dos referidos dispositivos legais - que também são objeto da alegação de omissão - diante da ausência de prequestionamento na origem, no caso em razão da inovação recursal. A falta de prequestionamento da matéria, a despeito da oposição dos embargos, atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a concessionária de serviços rodoviários responde de forma objetiva por danos causados aos usuários por defeito na prestação do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, entendeu pela legitimidade passiva ad causam da concessionária na hipótese, de maneira que a alteração de tal conclusão demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, inadmissível por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 837.378/SP, Quarta Turma, DJe 23/3/2018) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 219, § 5º, DO CPC/73 E 193 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA, EM SEDE DE APELAÇÃO E DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. TESE RECURSAL, RELATIVA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SUSCITADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM 2º GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 08/03/2016, contra decisão publicada em 03/03/2016, na vigência do CPC/73. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, especialmente no que diz respeito à impossibilidade de apreciação da questão pertinente à prescrição intercorrente, pelo fato de ter sido articulada somente nos Embargos de Declaração, inexistindo, pois, a seu respeito, omissão, no acórdão então embargado. III. A Corte de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca dos arts. 219, § 5º, do CPC/73 e 193 do Código Civil, dispositivos tidos por violados, restando ausente o necessário prequestionamento. IV. Na esteira da jurisprudência do STJ, "a questão arguida apenas em sede de embargos de declaração constitui-se inovação inviável de ser examinada pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública, que, por sua vez, não prescinde do requisito essencial do prequestionamento para viabilizar o seu conhecimento na via estreita do recurso especial" (STJ, REsp 1.144.465/PR, Quinta Turma, DJe de 03/04/2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 893.784/RS, Sexta Turma, DJe de 11/10/2010; AgRg no REsp 1.227.191/MG, Primeira Turma, DJe de 23/02/2012; REsp 1.032.732/CE, Primeira Turma, DJe de 03/12/2009 e AgRg no REsp 1459940/SP, Segunda Turma, DJe 2/6/2016. Ademais, o STJ entende que "É vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal e revelar falta de prequestionamento, pois o cabimento dessa espécie recursal restringe-se às hipóteses em que existe vício no julgado." (enunciado 1 da edição 192 da Jurisprudência em teses) Nesse sentido: REsp 1960747/RJ, Terceira Turma, DJe 05/05/2022; AgRg no HC 724732/SP, Quinta Turma, DJe 28/04/2022; EDcl no REsp 1918421/SP, Quarta Turma, DJe 20/04/2022; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1928552/SP, Segunda Turma, DJe 19/04/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1827049/DF, Quarta Turma, DJe 07/04/2022 e EDcl no AgRg no AREsp 1976874/MS, Sexta Turma, DJe 21/02/2022. - Da divergência jurisprudencial Quanto à insurgência recursal veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a parte agravante, na petição do recurso especial, limitou-se a colacionar ementas de julgados que entendeu divergentes, sem demonstrar, de maneira analítica, a similitude fática e jurídica entre os arestos, a reclamar unidade de julgamento. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA, EM SEDE DE APELAÇÃO E DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. TESE RECURSAL, RELATIVA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SUSCITADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação anulatória de cláusula contratual. 2. Na esteira da jurisprudência do STJ, "a questão arguida apenas em sede de embargos de declaração constitui-se inovação inviável de ser examinada pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública, que, por sua vez, não prescinde do requisito essencial do prequestionamento para viabilizar o seu conhecimento na via estreita do recurso especial". Precedentes. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.