AREsp 2676972 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova documental e interpretação contratual, que o contrato foi quitado em prazo inferior a 36 meses, afastando a aplicação da correção mensal prevista no art. 46 da Lei 10.931/2004; tal conclusão decorre de análise fático-probatória...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Anulação De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 46 da Lei 10.931/2004 a promessa de compra e venda e títulos imobiliários
  2. 2 Incidência do art. 1º da Lei 4.864/1965
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC (fundamentação/omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova documental e interpretação contratual, que o contrato foi quitado em prazo inferior a 36 meses, afastando a aplicação da correção mensal prevista no art. 46 da Lei 10.931/2004; tal conclusão decorre de análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não se verificou omissão ou violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC capaz de ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.