AREsp 2990525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação de cláusulas contratuais, fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão do tribunal de origem quanto às teses suscitadas.

Parties
Agravante: REGIS RODRIGUES SAMAMA; Agravante: VICTOR ALBERTO SAMAMA JUNIOR; Autora: THOMAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: AGILE CAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Ré: JOSÉ THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Cláusula Contratual, Representação, Erro Sobre Indicação De Fiador, Fraude Contra Credores, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Cláusula Contratual Representação Erro Sobre Indicação De Fiador Fraude Contra Credores Reexame De Provas Em Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

REGIS RODRIGUES SAMAMA

Agravante

VICTOR ALBERTO SAMAMA JUNIOR

Agravante

THOMAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autora

AGILE CAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré

JOSÉ THOMAZ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 nulidade da cláusula de garantia por prestar garantia quem não detinha poderes
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código Civil e do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação de cláusulas contratuais, fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão do tribunal de origem quanto às teses suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se