AREsp 3034663 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por constatar que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões; manteve-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório dos segundos embargos; impediu-se o reexame de questões fático-probatórias e...

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Parties
Agravante: CHRISTIANE TEIXEIRA PEREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Anulação De Cláusula Contratual, Vagas De Garagem, Decadência, Ação Reivindicatória, Multa Em Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Anulação De Cláusula Contratual Vagas De Garagem Decadência Ação Reivindicatória Multa Em Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CHRISTIANE TEIXEIRA PEREIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional quanto a omissão dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC) e legalidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; se o acórdão julgou fora dos limites da inicial ao reconhecer decadência inexistente (art. 492, CPC); se memorial de incorporação vincula a fornecedora e se as cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor (Lei n. 4.591/1964, art. 32, i; CDC arts. 30 e 47); abusividade de cláusula que restringiu vagas (CDC arts. 51, I e IV); demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicação da alínea c do art. 105, III, da CF.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por constatar que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões; manteve-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório dos segundos embargos; impediu-se o reexame de questões fático-probatórias e contratuais pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; declarou-se aplicação da Súmula n. 211 quanto a matérias não prequestionadas; considerou-se não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, prejudicado ainda pelo óbice da alínea a.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
  • Mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos segundos embargos de declaração.