AREsp 1813023 - DECISAO

AREsp 1813023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e vedação ao exame de mera interpretação contratual (Súmula 5/STJ); não foi demonstrada divergência jurisprudencial válida. Em consequência majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IVONE MARANHÃO PIO PACHECO; Recorrida: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Anulação De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

IVONE MARANHÃO PIO PACHECO

Recorrente

BANCO BMG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação à simples interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e vedação ao exame de mera interpretação contratual (Súmula 5/STJ); não foi demonstrada divergência jurisprudencial válida. Em consequência majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.