AREsp 2594380 - DECISAO

AREsp 2594380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a declaração de anulabilidade da compra e venda entre ascendente e descendente com fundamento no art. 496 do CC, em razão da falta de consentimento de outro descendente e de indícios de valor inferior/locupletamento, e porque seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a tese dos recorrentes, o que encontra limite na Súmula 7; ademais, o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravantes/recorrentes: ROGÉRIO PEREIRA BORGES e OUTROS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Compra E Venda, Alienação Entre Ascendente E Descendente, Art. 496 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Anulação De Compra E Venda Alienação Entre Ascendente E Descendente Art. 496 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO PEREIRA BORGES e OUTROS

Agravantes/recorrentes

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de compra e venda entre ascendente e descendente
  2. 2 Necessidade de consentimento de outros descendentes nos termos do art. 496 do CC
  3. 3 Comprovação de simulação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado como causa de anulabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a declaração de anulabilidade da compra e venda entre ascendente e descendente com fundamento no art. 496 do CC, em razão da falta de consentimento de outro descendente e de indícios de valor inferior/locupletamento, e porque seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a tese dos recorrentes, o que encontra limite na Súmula 7; ademais, o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais R$ 50,00 a cada um dos recorridos neste recurso especial, observada eventual gratuidade de justiça.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.