AREsp 2820072 - DECISAO

AREsp 2820072 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão no Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e necessidade de preservação do exame fático-probatório), limitando-se a alegações genéricas e à reprodução de argumentos de mérito, sem cotejo analítico ou indicação de precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VALDIR DE CASTRO MIRANDA; Autor: LUZIA CORDEIRO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Anulação De Compra E Venda, Contrato De Cessão De Direitos, Gratuidades De Justiça / Impugnação, Venda a Non Domino, Prescrição, Parcelamento Irregular Do Solo, Nulidade Contratual, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Arts. 205 E 206 Do Código Civil
Direito Civil Processual Civil Direito Penal Direito Ambiental Anulação De Compra E Venda Contrato De Cessão De Direitos Gratuidades De Justiça / Impugnação Venda a Non Domino +5 more

Case Brief

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Parties

VALDIR DE CASTRO MIRANDA

Agravante

LUZIA CORDEIRO DE MORAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação à gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto aos arts. 205 e 206 do CC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão no Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e necessidade de preservação do exame fático-probatório), limitando-se a alegações genéricas e à reprodução de argumentos de mérito, sem cotejo analítico ou indicação de precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Indeferimento do pedido liminar formulado pelo agravante (e-STJ Fls. 6085-6087)