AREsp 2582170 - DECISAO

AREsp 2582170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes houve ausência de prequestionamento apta a obstar o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), e quanto à pretensão de anular a compra e venda e obter outorga de escritura haveria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários do Tribunal de origem para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: NADIR RIBEIRO DOS SANTOS; Agravada: SIMONE SILVA PEREIRA; Réu: EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Anulação De Compra E Venda, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Do Fato (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Anulação De Compra E Venda Perdas E Danos Lucros Cessantes Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame Do Fato (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NELSON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

NADIR RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

SIMONE SILVA PEREIRA

Agravada

EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 omissão quanto à indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes houve ausência de prequestionamento apta a obstar o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), e quanto à pretensão de anular a compra e venda e obter outorga de escritura haveria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários do Tribunal de origem para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.