REsp 2244735 - DECISAO

REsp 2244735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à data do contrato (e, consequentemente, à incidência do artigo 1.784 do Código Civil) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que, sendo a venda posterior ao óbito, o produto integra a herança e deve ser partilhado entre os herdeiros, não havendo fundamento para indenização por danos morais na hipótese dos autos; majoraram-se honorários sucumbenciais em 1% com amparo no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELENA SOUZA MARTINS DE GODOY; Corréu: NELSON HENRIQUE MARTINS DE GODOY; Corréu: JOÃO FERNANDO MARTINS; Corréu: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS; De Cujus: NELSON MARTINS DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Compra E Venda De Imóvel, Capacidade Civil/incapacidade Relativa, Procuração Assinada a Rogo, Fraude Contra Regras Sucessórias, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Partilha De Valores Da Venda, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Anulação De Compra E Venda De Imóvel Capacidade Civil/incapacidade Relativa Procuração Assinada a Rogo Fraude Contra Regras Sucessórias Boa Fé Do Terceiro Adquirente Partilha De Valores Da Venda +2 more

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Parties

HELENA SOUZA MARTINS DE GODOY

Agravante

NELSON HENRIQUE MARTINS DE GODOY

Corréu

JOÃO FERNANDO MARTINS

Corréu

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

Corréu

NELSON MARTINS DE GODOY

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a venda do imóvel baseada em procuração outorgada por pessoa com Alzheimer em estágio avançado é nula
  2. 2 Se o mandato outorgado por pessoa relativamente incapaz é negócio anulável
  3. 3 Se é necessária a demonstração de má-fé dos terceiros adquirentes para anulação do ato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à data do contrato (e, consequentemente, à incidência do artigo 1.784 do Código Civil) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que, sendo a venda posterior ao óbito, o produto integra a herança e deve ser partilhado entre os herdeiros, não havendo fundamento para indenização por danos morais na hipótese dos autos; majoraram-se honorários sucumbenciais em 1% com amparo no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% sobre o valor fixado na origem, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
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