AREsp 3096559 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e concluiu pela nulidade do negócio por venda a non domino, com restituição dos valores, e a eventual reforma dessa decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula...

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Parties
Recorrente: CARLINDO VIEIRA DA SILVA FILHO; Recorrente: MARIA SILINÉIA AZEVEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Compra E Venda De Imóvel, Venda a Non Domino, Nulidade Absoluta, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Compra E Venda De Imóvel Venda a Non Domino Nulidade Absoluta Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

CARLINDO VIEIRA DA SILVA FILHO

Recorrente

MARIA SILINÉIA AZEVEDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto ao enriquecimento sem causa
  2. 2 afronta ao art. 884 do Código Civil por suposto enriquecimento indevido decorrente da restituição integral
  3. 3 reconhecimento de nulidade por venda a non domino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e concluiu pela nulidade do negócio por venda a non domino, com restituição dos valores, e a eventual reforma dessa decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.