AREsp 628598 - DECISAO

AREsp 628598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal estadual, diante das provas, concluiu que o substabelecimento não implicou extinção do mandato e que o comprador agiu sem meios de conhecimento da venda anterior, circunstâncias que justificaram a manutenção da indenização ao comprador de boa-fé.

Parties
Recorrente: MARCELO MORAES; Recorrente: RAQUEL GAIDARGI PIRES; Recorrente: FRANCISCO ANTÔNIO MORAES MOURÃO; Recorrente: HAÍDÊ MORAES MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Compromisso De Compra E Venda, Eficácia Do Substabelecimento, Responsabilidade Dos Mandantes Pelos Atos Do Mandatário, Registro De Escritura, Súmula 7/stj (restrição Ao Reexame De Fatos E Provas)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Direitos Reais Contratos Mandato Anulação De Compromisso De Compra E Venda Eficácia Do Substabelecimento +3 more

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Parties

MARCELO MORAES

Recorrente

RAQUEL GAIDARGI PIRES

Recorrente

FRANCISCO ANTÔNIO MORAES MOURÃO

Recorrente

HAÍDÊ MORAES MOURÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o substabelecimento acarreta extinção do mandato
  2. 2 validade de contrato de compra e venda firmado por mandatário após substabelecimento
  3. 3 responsabilidade dos proprietários/mandantes por ato do mandatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal estadual, diante das provas, concluiu que o substabelecimento não implicou extinção do mandato e que o comprador agiu sem meios de conhecimento da venda anterior, circunstâncias que justificaram a manutenção da indenização ao comprador de boa-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.