REsp 1958791 - DECISAO

REsp 1958791 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de numerosas ilegalidades na contratação e na execução do certame, cuja anulação processou-se antes de qualquer convocação dos aprovados, matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial analítica suficiente para autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/1988, e não se constatou omissão capaz de atrair os arts. 489/1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA SOUZA DOS SANTOS e OUTROS; Recorrido: Município de Rio das Ostras; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu (responsável Pela Implementação Do Certame): Fundação Roberto Trompowsky Leitão de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Concurso Público, Devido Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório (tema 138/stf), Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Nomeação E Posse, Honorários Advocatícios Recursais, Jurisprudência E Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Anulação De Concurso Público Devido Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório (tema 138/stf) Termo De Ajustamento De Conduta (tac) +3 more

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Parties

ALESSANDRA SOUZA DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Município de Rio das Ostras

Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor (ação Civil Pública)

Fundação Roberto Trompowsky Leitão de Almeida

Réu (responsável Pela Implementação Do Certame)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 nulidade do decreto de anulação do concurso por ausência de defesa prévia e contraditório (Tema 138/STF)
  3. 3 exigência de motivação do ato administrativo (art. 50, § 1º, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de numerosas ilegalidades na contratação e na execução do certame, cuja anulação processou-se antes de qualquer convocação dos aprovados, matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial analítica suficiente para autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/1988, e não se constatou omissão capaz de atrair os arts. 489/1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial