AREsp 1825098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, a desconstituição pretendida demandaria reexame de matéria de fato e interpretação de norma local (Decreto Municipal nº 762/2013) vedados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, e remanesceu fundamento suficiente (ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório dado que os recorrentes não foram empossados), nos termos da Súmula 283/STF; ainda não foram atendidos requisitos regimentais para o recurso especial.

Parties
Agravante: Edival França de Oliveira e outros; Agravado: Município de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Anulação De Concurso Público, Autotutela Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório, Súmulas 7/stj, 280/stf E 283/stf, Reexame De Matéria Fática, Decreto Municipal Nº 762/2013
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional (princípios) Anulação De Concurso Público Autotutela Administrativa Ampla Defesa E Contraditório Súmulas 7/stj, 280/stf E 283/stf Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

Edival França de Oliveira e outros

Agravante

Município de Rio das Ostras

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria de fato e de lei local
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, a desconstituição pretendida demandaria reexame de matéria de fato e interpretação de norma local (Decreto Municipal nº 762/2013) vedados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, e remanesceu fundamento suficiente (ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório dado que os recorrentes não foram empossados), nos termos da Súmula 283/STF; ainda não foram atendidos requisitos regimentais para o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno