AREsp 1853877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluindo que o Decreto municipal que anulou o concurso foi motivado pelas irregularidades constantes no TAC e que a homologação do certame ocorreu em desobediência a determinação judicial, maculando sua validade; além disso, as razões recursais foram consideradas deficientes, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Rio das Ostras; Réu: Fundação Roberto Trompowsky Leitão de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Anulação De Concurso Público, Motivação Do Ato Administrativo, Súmula 284/stf, Art. 1.022, II, CPC, Preclusão De Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Anulação De Concurso Público Motivação Do Ato Administrativo Súmula 284/stf Art. 1.022, Ii, CPC Preclusão De Divergência Jurisprudencial

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município de Rio das Ostras

Réu

Fundação Roberto Trompowsky Leitão de Almeida

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 admissibilidade à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 regularidade da motivação do Decreto que anulou o concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluindo que o Decreto municipal que anulou o concurso foi motivado pelas irregularidades constantes no TAC e que a homologação do certame ocorreu em desobediência a determinação judicial, maculando sua validade; além disso, as razões recursais foram consideradas deficientes, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.