AREsp 1907536 - DECISAO

AREsp 1907536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao agravo porque o exame das alegadas nulidades exige análise de legislação municipal (Decreto 762/2013) e reexame do contexto fático-probatório, ficando obstados os recursos especial e extraordinário pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; não se verificaram vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional quanto aos pontos suscitados.

Parties
Autora: Autora; Réu: Município de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade/meritum)
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Concurso Público, Autotutela Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Concurso Público Autotutela Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Autora

Autora

Município de Rio das Ostras

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade/meritum)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de exame de legislação municipal (Decreto 762/2013)
  2. 2 possibilidade de anulação de concurso público sem oitiva prévia do candidato aprovado
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao agravo porque o exame das alegadas nulidades exige análise de legislação municipal (Decreto 762/2013) e reexame do contexto fático-probatório, ficando obstados os recursos especial e extraordinário pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; não se verificaram vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional quanto aos pontos suscitados.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se as partes