REsp 2141543 - DECISAO

REsp 2141543 - DECISAO

Parties
Recorrente/autor: Magno Xavier de Araújo; Recorrido/administracao Municipal: Município de Granja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Legal Topics
Anulação De Concurso Público, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Indenização Por Anulação De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Concurso Público Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Indenização Por Anulação De Ato Administrativo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Magno Xavier de Araújo

Recorrente/autor

Município de Granja

Recorrido/administracao Municipal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de concurso público exige prévio procedimento administrativo assegurando contraditório e ampla defesa
  2. 2 Se a homologação do concurso e a convocação dos candidatos geram direito subjetivo à nomeação e posse que enseje indenização pela anulação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da autotutela administrativa e da jurisprudência do STJ sobre efeitos concretos do ato administrativo