REsp 2113770 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRANJA. ANULAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO (DECRETO Nº 03/2022). AUSÊNCIA DE INVESTIDURA DA CANDIDATA. ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULA N. 473 DO STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBSIDIÁRIA. TEMA 512 DA REPERCUSSÃO GERAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). 1. De pronto, destaco que não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contrarrazões pelo Município de Granja, haja vista que o ato questionado foi praticado pela Chefe do Poder Executivo Municipal (anulação do concurso público), logo, o ente público requerido tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. No caso presente, a Administração Pública do Município de Granja-CE, fazendo uso do poder de autotutela, resolveu anular o Concurso Público realizado regido pelo Edital nº 001/2021, de 14 de maio de 2021, inclusive os atos de convocação dos candidatos para entrega de documentação necessária para os atos seguintes de nomeação e posse dos requerentes. Isso porque a Administração foi informada pela própria banca organizadora do certame sobre irregularidades apontadas no Ofício nº 43/2022. 3. Analisando o acervo probatório contido nos autos e considerando que a recorrente não entrou no efetivo exercício das funções, não havendo, portanto, a formação de efeitos concretos decorrentes do ato que decretou a ilegalidade do provimento em cargo público pela autoridade impetrada, não há que se falar em ilegalidade a ser sanada, visto que a Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, consoante a Súmula 473 do STF. Precedentes deste TJCE. 4. Igualmente, não se vislumbra ofensa ao devido processo legal, pois os atos são imputados à própria Administração Pública e não aos candidatos, isto é, o exercício do contraditório em relação à requerente em nada alteraria a decisão tomada pelo Chefe do Executivo, sendo cediço que há prevalência do interesse público sobre o do particular, sobremodo na hipótese vertente, quando há impossibilidade de convalidação do vício praticado durante a tramitação do certame. 5. Dessa forma, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais, haja vista que a responsabilidade da Fazenda Pública é subsidiária, conforme se extrai do Tema 512 do STF, quando a anulação do concurso público decorrer por indícios de fraude, como aconteceu no presente caso, além de que não há se falar em conduta ilícita por parte do município, tendo em vista que a anulação do concurso se impôs como medida de legalidade, logo, não inexistente hipótese de dano moral a justificar a indenização pretendida pela autora. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. A recorrente sustenta que houve divergência jurisprudencial e violação aos arts. 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, e ao art. 489, § 1º, V, do CPC. Defende a submissão do concurso público aos princípios da Administração Pública e à vinculação ao edital. Aduz que é imprescindível a abertura de Processo Administrativo previamente à decretação da nulidade do concurso. Portanto, o decreto anulatório seria ilegal, abusivo e arbitrário, pois não teria cumprido tais princípios, muito menos o do devido processo legal. Contrarrazões às fls. 501-521. O MPF opinou pelo não provimento do Recurso: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE CERTAME. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ANULAÇÃO MOTIVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. HOMOLOGAÇÃO CONSIDERADA INVÁLIDA. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. 1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examinou expressamente a matéria posta em juízo, de forma clara, objetiva e suficiente, embora tenha concluído em contrário à pretensão da recorrente. 2 - Para se chegar a conclusão diversa do Tribunal, de que a anulação do concurso fundou-se em justa e motivada causa, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via recursal em razão do óbice do enunciado sumular nº 7 dessa eg. Corte. 3 - O ato de homologação, que é a conclusão da análise da legalidade do concurso, foi considerado inválido pelo Juízo Primevo e pela Corte Estadual, porquanto efetivado de forma precária e em desvio de finalidade; assim, não chegou a produzir efeitos concretos. 4 - O caso não reclama a abertura de procedimento administrativo para exercício de contraditório. Em verdade, o Concurso do Município de Granja encontrava-se tão impregnado de vícios que a única medida a ser adotada pela Administração era a anulação, em revisão dos seus atos, à luz do princípio da autotutela e nos termos da Súmula 473 do STF. 5 - Com relação ao dissídio de julgados, o apelo não merece melhor sorte, visto que a caracterização do dissídio requer um cotejo analítico apto a comprovar a similitude fática e jurídica entre os julgados, mediante a citação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos considerados colidentes, no intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. A mera transcrição de ementas não permite infirmar as conclusões impugnadas. 6 - Parecer pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu não provimento. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.5.2024. O acórdão recorrido reafirmou a sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Granja - CE , que julgou improcedente o pedido por entender que não houve ilegalidade no ato administrativo (Decreto Municipal n. 03/2022) de cancelamento do Concurso Público e descartou a possibilidade de indenização por danos morais e materiais. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional. No enfrentamento da matéria, o Colegiado originário consignou: Passando para a análise do mérito do recurso, consoante relatado, a autora alega que foi aprovada em 1º lugar para o cargo de Fisioterapeuta (Zona Rural) no Concurso Público realizado pela Prefeitura Municipal de Granja, regido pelo Edital nº 001/2021, de 14 de maio de 2021. Argumenta que após a homologação do resultado final do certame em 10/12/2021 (Decreto nº 74 de p. 102-103) e Edital de convocação dos candidatos aprovados dentro das vagas para entrega de documentação (Edital nº 01/2021 - p. 104-112), a Prefeita de Granja, por meio do Decreto nº 03/2022, decretou a nulidade do referido Concurso Público, sem qualquer procedimento administrativo prévio, de modo que tal conduta perpetrada pela autoridade impetrada violou o direito ao contraditório e ampla defesa. Pois bem. No caso presente, a Administração Pública Municipal, fazendo uso do poder de autotutela, resolveu anular o certame em referência, inclusive os atos de convocação dos candidatos para entrega de documentação necessária para os atos seguintes de nomeação e posse dos requerentes, em razão de informações e requerimentos da própria banca organizadora do concurso sobre as irregularidades em apuração (Ofício nº 43/2022), em respeito ao princípio da moralidade, bem como na impossibilidade de execução e, portanto, inviabilidade de continuidade do objeto contratado. Tal conduta também foi embasada em Parecer Jurídico Administrativo da Procuradoria Geral do Município, cujos motivos determinantes foram acolhidos pela Chefe do Executivo Municipal, considerando, inclusive, a pendência de procedimento judicial que investigava irregularidades e fraude no concurso, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Granja (Processo nº 280019-83.2021.8.06.0081). Ressalta, também, que houve a instauração de processo administrativo de responsabilização PAR por parte da Administração Pública Municipal, para apurar a responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas envolvidas (p. 292-296). Oportuno ressaltar que não se vislumbrou violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, visto que, embora aprovada no certame público, a recorrente ainda não exercia efetivamente o cargo público, eis que, embora convocada para entrega de documentação necessária para averiguação dos requisitos exigidos, não fora efetivamente nomeada e empossada. Assim, considerando que a recorrente não entrou no efetivo exercício das funções, não havendo, portanto, a formação de efeitos concretos decorrentes do ato que decretou a ilegalidade do provimento em cargo público pela edilidade, não há que se falar em ilegalidade a ser sanada, visto que a Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, consoante a Súmula nº 473 do STF. No caso presente, repito, a Administração Pública Municipal, fazendo uso do poder de autotutela, resolveu anular os atos de convocação dos candidatos para entrega de documentação necessária para a prática dos atos de nomeação e posse da requerente em razão de ilegalidades durante a realização do Concurso Público. Salienta-se que, no caso vertente, não há necessidade de prévia instauração de processo administrativo para apuração de eventuais vícios e expedição do ato de revogação do concurso público, visto que a recorrente tão-somente foi convocada para entrega de documentos, não entrando em exercício de forma imediata, situação que não gerou, no entendimento desta Relatoria, efeitos concretos a atingir a esfera de direitos do impetrante. Igualmente, não se vislumbra ofensa ao devido processo legal, pois os atos são imputados à própria Administração Pública e não aos candidatos, isto é, o exercício do contraditório em relação à apelante em nada alteraria a decisão tomada pelo Chefe do Executivo, sendo cediço que há prevalência do interesse público sobre o do particular, sobremodo na hipótese vertente, quando há impossibilidade de convalidação do vício praticado durante a tramitação do certame. Diante de tais considerações, cumpre destacar que não deve o Município ser responsabilizado pelo prejuízo material suportado, já que houve a anulação do concurso público em virtude de possível fraude. E em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal, extraído do Tema 512 da repercussão geral, "O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude." Quanto ao pedido de condenação do ente municipal em danos morais pela perda de uma chance, esse também não merece prosperar, posto que sequer houve a homologação do certame, conforme dito anteriormente, bem como para o reconhecimento ao direito de indenização, deve restar comprovado o nexo de causalidade com a conduta ilícita alegada, o que não ocorreu no presente caso. Com base nisso, verifica-se que ficou comprovado nos autos o ressarcimento da taxa de inscrição, conforme o documento de p. 288-290 e 297, diante da devolução ao erário da importância auferida em decorrência do contrato administrativo firmado entre o Instituto Consulpam e a edilidade para a realização do concurso, de modo que entendo que os demais gastos materiais devem ser pleiteados em face da empresa privada contratada para o planejamento, organização, realização e processamento de resultados do concurso público, em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Ao analisar as provas dos autos, o órgão julgador asseverou ainda que "a Administração Pública Municipal, fazendo uso do poder de autotutela, resolveu anular o certame em referência, inclusive os atos de convocação dos candidatos para entrega de documentação necessária para os atos seguintes de nomeação e posse dos requerentes, em razão de informações e requerimentos da própria banca organizadora do concurso sobre as irregularidades em apuração (Ofício nº 43/2022), em respeito ao princípio da moralidade, bem como na impossibilidade de execução e, portanto, inviabilidade de continuidade do objeto contratado. Tal conduta também foi embasada em Parecer Jurídico Administrativo da Procuradoria Geral do Município, cujos motivos determinantes foram acolhidos pela Chefe do Executivo Municipal, considerando, inclusive, a pendência de procedimento judicial que investigava irregularidades e fraude no concurso, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Granja (Processo nº 280019-83.2021.8.06.0081)". Consoante o disposto na Súmula 473/STF, a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, em observância aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o servidor não tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se a saber sobre a possibilidade de reintegração de celetista em virtude da declaração da nulidade do processo seletivo eivado de vícios para contratação de agentes comunitários de saúde, além do direito à indenização por danos materiais e morais. 2. O Tribunal de origem não reconheceu, à luz dos elementos de convicção dos autos, a culpa subjetiva da Administração nem a responsabilidade desta pela reparação de danos morais ou materiais. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Constatada a irregularidade em concurso público, é aplicável o verbete da Súmula 473/STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 4. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o servidor não tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios. 5. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC) é, em princípio, inviável de análise em sede de recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 6. O deferimento da gratuidade da justiça não constitui, em regra, óbice à compensação de honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 442.443/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/2/2014.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 8.666/1993. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 59 da Lei 8.666/1993 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou: "Tratam os autos de Ação Indenizatória, em face do Município de São Gonçalo, na qual a autora, Fundação Universo, alega que venceu processo licitatório convocado pelo réu para realização de dois concursos públicos para provimento de cargos vagos no quadro do Município, da área técnica e da área de saúde. (..) No caso presente, verifica-se que foi realizado processo licitatório para a realização de concurso público municipal, no qual restou vencedora a Fundação Universo e, posteriormente, esse contrato foi anulado, em razão da constatação de que havia vícios formais na condução do concurso; portanto, correto o ato da Administração de anulação do processo licitatório, sob recomendação do Ministério Público, diante de indícios de irregularidade. Nesse sentido, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (..) Logo, não se pode acolher o pedido de declaração de nulidade do ato de anulação do processo licitatório. De fato, a autora executou parte do contrato licitatório, concernente ao concurso para provimento de cargos da área de saúde do Município de São Gonçalo, mas os documentos anexados são inconsistentes e não comprovam efetivamente as despesas que alega ter efetuado com o certame. Trouxe uma simples planilha de gastos (fl. 46). Ademais, o Município de São Gonçalo afirmou que não ocorreu prejuízo para a autora, posto que esta foi beneficiada com as inscrições de dezessete mil candidatos, e a autora em seu apelo não logrou impugnar essa assertiva, não demonstrou os valores recebidos com as inscrições dos candidatos e nem a destinação dada a essas verbas. Portanto, não logrou a parte autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, não merecendo reparo a decisão a quo. (..) Assim, mantém-se a sentença. Meu voto é no sentido de negar provimento ao apelo" (fls. 454-458, e-STJ, grifei). 3. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.834.925/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) Ademais, o entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria a revisão do acervo fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nessa senda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. (..) 3. Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial quando a tese veiculada nas razões do especial é afastada pela análise da irresignação fundada na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.251.683/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 19/4/2021.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO CSM. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO COMO LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (..) 2. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.673.561/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/3/2021.) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RI/STJ e da Súmula 568/STJ, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA