REsp 2102965 - DECISAO

REsp 2102965 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento constitucional autônomo e em provas de fato (organização do certame requerendo anulação por fraude e investigação criminal), legitimamente concluiu pela possibilidade de anulação do concurso ainda que homologado quando houver fato superveniente, imprevisível, grave e necessário que justifique a não nomeação; aplicaram-se as Súmulas 126/STJ (por haver fundamento constitucional não impugnado no STF) e 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório), além da orientação de que não cabe indenização por danos morais em anulação de concurso público eivado de vícios.

Parties
Recorrente: FRANCISCA ÉRICA DA CONCEIÇÃO DE JESUS; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Anulação De Concurso Público, Direito À Nomeação, Ampla Defesa E Contraditório, Processo Administrativo Prévio, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Autotutela Administrativa
Constitucional Administrativo Processual Civil Anulação De Concurso Público Direito À Nomeação Ampla Defesa E Contraditório Processo Administrativo Prévio Indenização Por Danos Morais E Materiais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCA ÉRICA DA CONCEIÇÃO DE JESUS

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de processo administrativo prévio para anulação de concurso homologado
  2. 2 Cabimento de indenização por anulação de concurso público
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento constitucional autônomo e em provas de fato (organização do certame requerendo anulação por fraude e investigação criminal), legitimamente concluiu pela possibilidade de anulação do concurso ainda que homologado quando houver fato superveniente, imprevisível, grave e necessário que justifique a não nomeação; aplicaram-se as Súmulas 126/STJ (por haver fundamento constitucional não impugnado no STF) e 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório), além da orientação de que não cabe indenização por danos morais em anulação de concurso público eivado de vícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.