REsp 2182765 - DECISAO

REsp 2182765 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar especificamente sobre a tese suscitada nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015) quanto à alegada violação do contraditório no processo administrativo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre o ponto omitido.

Parties
Impetrante: ANA JUSSARA SILVA DO NASCIMENTO; Impetrada: Reitora da Universidade Federal Rural de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Manifestação Específica Sobre a Questão Articulada Nos Declaratórios
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a questão articulada nos declaratórios
Legal Topics
Anulação De Concurso Público, Contraditório No Processo Administrativo, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Motivação Per Relationem, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Administrativo Mandado De Segurança Processual Civil Anulação De Concurso Público Contraditório No Processo Administrativo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Motivação Per Relationem +1 more

Case Brief

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Parties

ANA JUSSARA SILVA DO NASCIMENTO

Impetrante

Reitora da Universidade Federal Rural de Pernambuco

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Manifestação Específica Sobre a Questão Articulada Nos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de violação do contraditório no processo administrativo que culminou na anulação do concurso
  2. 2 se o acórdão dos embargos de declaração enfrentou as questões suscitadas nos embargos e nos recursos anteriores, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 compatibilidade da técnica de motivação referenciada "per relationem" com o art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar especificamente sobre a tese suscitada nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015) quanto à alegada violação do contraditório no processo administrativo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre o ponto omitido.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a questão articulada nos declaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos embargos de declaração