REsp 2212477 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais, não houve omissão, e, no mérito, não se comprovou prejuízo concreto decorrente da falta de motivação das notas de títulos; aplicou-se o princípio do pas de nullité sans grief e da segurança jurídica para manter a posse da candidata em face do interesse público e da ausência de indícios de isonomia violada.

Parties
Recorrente: Leonel Severo Rocha; Autor: Ministério Público Federal; Ré: Universidade Federal do Rio de Janeiro; Candidata Empossada: ANA LUCIA SABADELL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Anulação De Concurso Público, Fundamentação De Atos Administrativos, Princípio Da Motivação, Princípio Da Segurança Jurídica, Princípio Do Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Súmula 284/stf, Teoria Do Fato Consumado Em Concurso Público
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anulação De Concurso Público Fundamentação De Atos Administrativos Princípio Da Motivação Princípio Da Segurança Jurídica Princípio Do Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) +2 more

Case Brief

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Parties

Leonel Severo Rocha

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Ré

ANA LUCIA SABADELL DA SILVA

Candidata Empossada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão imputada ao acórdão quanto à apreciação de indícios de prejuízo na prova de títulos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se a ausência de fundamentação da prova de títulos exige anulação do concurso
  3. 3 aplicabilidade do princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief) para manutenção do ato administrativo viciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais, não houve omissão, e, no mérito, não se comprovou prejuízo concreto decorrente da falta de motivação das notas de títulos; aplicou-se o princípio do pas de nullité sans grief e da segurança jurídica para manter a posse da candidata em face do interesse público e da ausência de indícios de isonomia violada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e improvido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis