AREsp 2716060 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, por atingir a esfera jurídica dos aprovados, a anulação de concurso homologado demanda prévia instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a conclusão do Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GRANJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anulação De Concurso Público, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Subjetivo À Nomeação, Necessidade De Processo Administrativo Prévio
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anulação De Concurso Público Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Direito Subjetivo À Nomeação Necessidade De Processo Administrativo Prévio

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Parties

MUNICÍPIO DE GRANJA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de concurso público após homologação exige prévia instauração de processo administrativo assegurando contraditório e ampla defesa
  2. 2 Se o Decreto Municipal n.º 03/2022 que anulou o concurso sem prévio procedimento administrativo é eivado de ilegalidade e deve ser declarado nulo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por atingir a esfera jurídica dos aprovados, a anulação de concurso homologado demanda prévia instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a conclusão do Tribunal de origem que declarou a nulidade do Decreto Municipal n.º 03/2022 e determinou o cumprimento do edital e a nomeação do candidato aprovado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.