AREsp 1744761 - DECISAO

AREsp 1744761 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a exclusão da habilitação em Engenharia Florestal no edital foi irrazoável e poderia ferir a isonomia, pois o CREA-SC indicou habilitação dos Engenheiros Florestais para Topografia; contudo, a reforma do julgado para reavaliar tal posicionamento demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parte.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IFSC; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Concurso Público, Habilitação Profissional Em Editais, Isonomia, Autonomia Universitária, Admissibilidade Recursal, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
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Parties

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IFSC

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão da graduação em Engenharia Florestal do edital do concurso
  2. 2 possibilidade de reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade de recurso interposto com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exclusão da habilitação em Engenharia Florestal no edital foi irrazoável e poderia ferir a isonomia, pois o CREA-SC indicou habilitação dos Engenheiros Florestais para Topografia; contudo, a reforma do julgado para reavaliar tal posicionamento demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.