REsp 1860381 - DECISAO

REsp 1860381 - DECISAO

Diante da consolidação fático-jurídica do vínculo previdenciário (contribuições ao regime próprio, concessão e percepção do benefício por longos anos, e a natureza alimentar da pensão), o Superior Tribunal de Justiça afastou, de forma excepcional, a aplicação automática do art. 182 do Código Civil e do entendimento do Tema 476 do STF, mantendo a pensão por morte já concedida aos dependentes de Gazi Mohamed Esgaib, e por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MARLUCI ROCHA MANVAILER ESGAIB; Recorrente: OUTRO; Autor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (TCE/MS); Réu: CONSULT CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA; Réus: CANDIDATOS APROVADOS (litisconsortes passivos necessários); Servidor Nomeado / De Cujus (falecido): GAZI MOHAMED ESGAIB; Interveniente / Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Anulação De Concurso Público, Vínculo Previdenciário, Pensão Por Morte, Teoria Do Fato Consumado, Efeitos Ex Tunc Da Nulidade, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Anulação De Concurso Público Vínculo Previdenciário Pensão Por Morte Teoria Do Fato Consumado Efeitos Ex Tunc Da Nulidade +1 more

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Parties

MARLUCI ROCHA MANVAILER ESGAIB

Recorrente

OUTRO

Recorrente

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (TCE/MS)

Réu

CONSULT CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA

Réu

CANDIDATOS APROVADOS (litisconsortes passivos necessários)

Réus

GAZI MOHAMED ESGAIB

Servidor Nomeado / De Cujus (falecido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pensão por morte concedida a dependentes de servidor cuja nomeação foi posteriormente anulada
  2. 2 Aplicação do art. 182 do Código Civil sobre nulidade de ato administrativo e seus efeitos
  3. 3 Possibilidade de distinção (distinguish) em relação ao Tema 476 do STF (RE 608.482/RN) e aplicação excepcional da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Diante da consolidação fático-jurídica do vínculo previdenciário (contribuições ao regime próprio, concessão e percepção do benefício por longos anos, e a natureza alimentar da pensão), o Superior Tribunal de Justiça afastou, de forma excepcional, a aplicação automática do art. 182 do Código Civil e do entendimento do Tema 476 do STF, mantendo a pensão por morte já concedida aos dependentes de Gazi Mohamed Esgaib, e por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de MARLUCI ROCHA MANVAILER ESGAIB e OUTRO para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.