REsp 2141543 - DECISAO

REsp 2141543 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Magno Xavier de Araújo com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 330/331): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO...

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Parties
Recorrente/autor: Magno Xavier de Araújo; Recorrido/administracao Municipal: Município de Granja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Legal Topics
Anulação De Concurso Público, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Indenização Por Anulação De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Concurso Público Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Indenização Por Anulação De Ato Administrativo Honorários Advocatícios

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Parties

Magno Xavier de Araújo

Recorrente/autor

Município de Granja

Recorrido/administracao Municipal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de concurso público exige prévio procedimento administrativo assegurando contraditório e ampla defesa
  2. 2 Se a homologação do concurso e a convocação dos candidatos geram direito subjetivo à nomeação e posse que enseje indenização pela anulação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da autotutela administrativa e da jurisprudência do STJ sobre efeitos concretos do ato administrativo