REsp 2113770 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a anulação do concurso pelo Município foi motivada por indícios de irregularidade (Ofício nº 43/2022) e por parecer jurídico, e que os candidatos não haviam ingressado no exercício do cargo, de modo que não se...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Município de Granja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Anulação De Concurso Público, Responsabilidade Civil Do Estado, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 473 STF, Tema 512 Da Repercussão Geral
Constitucional Administrativo Processual Civil Anulação De Concurso Público Responsabilidade Civil Do Estado Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Indenização Por Danos Morais E Materiais +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Município de Granja

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de concurso público pela Administração sem prévio processo administrativo quando não há efeitos concretos
  2. 2 responsabilidade subsidiária do Estado por danos decorrentes de concurso organizado por pessoa jurídica de direito privado (Tema 512)
  3. 3 incidência da Súmula 473/STF sobre a autotutela administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a anulação do concurso pelo Município foi motivada por indícios de irregularidade (Ofício nº 43/2022) e por parecer jurídico, e que os candidatos não haviam ingressado no exercício do cargo, de modo que não se formaram efeitos concretos exigindo reparação; a anulação situa-se no âmbito do poder-dever de autotutela previsto pela Súmula 473/STF, a responsabilização da Fazenda é subsidiária segundo o Tema 512 e o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se