AREsp 1870714 - DECISAO

AREsp 1870714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) diante da ausência de prova do analfabetismo e da insuficiente demonstração do dano moral.

Parties
Agravante: Julio da Rosa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Contrato, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Analfabetismo E Capacidade Civil, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Contrato Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Analfabetismo E Capacidade Civil Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Julio da Rosa Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de contrato por suposto analfabetismo e idade avançada
  2. 2 ônus da prova quanto ao analfabetismo (art. 373, I, CPC)
  3. 3 caracterização de dano moral por cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) diante da ausência de prova do analfabetismo e da insuficiente demonstração do dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.