AREsp 1830841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de prova do alegado vício de consentimento, e eventual reforma demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC/2015.

Parties
Agravante: ENICEIA VALENTE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Contrato, Vício De Consentimento, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Anulação De Contrato Vício De Consentimento Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENICEIA VALENTE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de consentimento e necessidade de prova
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 limitação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de prova do alegado vício de consentimento, e eventual reforma demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.